Termos e Condições de uso da plataforma tptpcom

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• Plataforma: o conjunto de serviços, sistemas, interfaces e conteúdos disponibilizados pelo tptpcom no endereço eletrônico https://tptpcom.app e em suas subpáginas.
• Usuário: toda e qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma e apta a utilizar os serviços disponíveis.
• Conta: o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar e utilizar os serviços do tptpcom.
• Saldo Real: valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário na Conta por meio dos métodos de pagamento aceitos pela Plataforma.
• Saldo Bônus: créditos concedidos gratuitamente pela Plataforma a título de promoção, sujeitos a requisitos de rollover específicos.
• Rollover: requisito mínimo de movimentação do Saldo Bônus antes que ele possa ser convertido em Saldo Real ou sacado.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceitar" ou qualquer botão de confirmação equivalente, ou ao simplesmente utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa e irretratável com a totalidade dos presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023, que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil, e pelas diretrizes emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do tptpcom, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou estadual de apostadores;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio do tptpcom;
6. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela Plataforma.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações prestadas. O tptpcom reserva-se o direito de solicitar documentos de identificação — como CPF, RG ou CNH — para confirmar a identidade do Usuário (processo denominado KYC — Know Your Customer) antes de autorizar saques ou em qualquer momento que julgar necessário para fins de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro.

É permitido apenas um cadastro por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo ou IP. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário caracteriza violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas e ao cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos pendentes.

A Conta do tptpcom é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. O tptpcom recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Habilitar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da Conta;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, sob nenhuma circunstância;
• Encerrar a sessão ao usar dispositivos compartilhados ou públicos;
• Notificar imediatamente o suporte do tptpcom em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta.

O tptpcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de uso não autorizado da Conta causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, a Plataforma poderá suspender preventivamente a Conta para investigação, notificando o Usuário pelo e-mail cadastrado.

O Usuário concorda em manter seus dados cadastrais sempre atualizados — incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de celular. Dados incorretos ou desatualizados podem impedir a realização de saques e a utilização de determinados serviços.

O tptpcom aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operados em Reais (R$):

• Pix: depósitos e saques instantâneos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem custo adicional para o Usuário;
• Mercado Pago, PicPay: carteiras digitais aceitas para depósitos;
• Boleto Bancário: disponível para depósitos, com compensação em até 2 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC): disponível para depósitos, sujeita aos horários bancários;
• Bancos parceiros: Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e C6 Bank, via integração com Pix ou TED.

Depósitos: o valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo pré-definido, mas transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitas a análise adicional conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário.

Saques: o valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo para processamento de saques via Pix é de até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna. Saques via TED são processados em até 1 (um) dia útil. O tptpcom poderá solicitar verificação de identidade (KYC) antes de aprovar o primeiro saque ou saques de valores elevados.

O tptpcom não realiza conversão de moedas. Todas as transações são efetuadas exclusivamente em Real (R$ — BRL). O Usuário é responsável pelo pagamento de eventuais impostos e tributos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

O tptpcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções sazonais vinculadas ao calendário brasileiro (Carnaval, Festa Junina, Brasileirão, Black Friday, Réveillon, entre outros). Cada promoção possui regulamento próprio que deve ser lido integralmente antes da participação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo Saldo Bônus está sujeito a requisito de rollover (movimentação mínima) antes de poder ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária no regulamento da promoção específica;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação contrária;
• Apostas em jogos com RTP (Return to Player) superior a 97% ou com contribuição reduzida podem não ser computadas integralmente para o cálculo do rollover;
• É proibido o uso de estratégias de apostas com risco mínimo (hedging, arbitragem) para fins de cumprimento de rollover;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário em si — representam apenas créditos de jogo condicionados ao cumprimento das regras;
• Cada Usuário tem direito a usufruir de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• O tptpcom reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

O tptpcom disponibiliza uma ampla biblioteca de jogos, incluindo slots, live casino, crash games (Aviator, Spaceman, entre outros), bingo, jackpots progressivos e jogos de mesa. Cada jogo possui suas próprias regras detalhadas, acessíveis diretamente na interface do jogo.

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros certificados — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt — e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados imprevisíveis e impossíveis de manipulação.

• O resultado de cada rodada é definitivo e não pode ser revertido após a conclusão;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), o tptpcom adotará as regras do provedor do jogo para determinar o resultado da aposta em aberto;
• Apostas feitas com Saldo Bônus que resultarem em ganhos serão creditadas como Saldo Bônus até o cumprimento do rollover, quando então poderão ser convertidas em Saldo Real;
• O tptpcom não é responsável por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário — o jogo envolve risco financeiro inerente;
• É proibido o uso de robôs, softwares automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para a realização de apostas na Plataforma.

A seção de apostas esportivas do tptpcom permite que o Usuário realize apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A e B), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e outros.

• As odds (cotações) são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio;
• Apostas confirmadas antes da alteração de odds são mantidas com as cotações originais;
• Apostas ao vivo (in-play) são sujeitas a regras específicas disponíveis na seção de apostas esportivas;
• O tptpcom reserva-se o direito de cancelar ou suspender apostas em casos de erro manifesto de odds, manipulação de resultado (match-fixing) comprovada ou suspeita, ou irregularidades técnicas;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas relativas ao evento cancelado serão reembolsadas integralmente ao Saldo Real do Usuário;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais) e o valor máximo por aposta é definido individualmente por evento e mercado.

As apostas esportivas no tptpcom são reguladas nos termos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023, que estabeleceram o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil.

O tptpcom tem o compromisso genuíno com o jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. Acreditamos que o entretenimento online deve ser uma experiência positiva e dentro das possibilidades financeiras de cada pessoa.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez definido, o limite só pode ser reduzido imediatamente; aumentos requerem carência de 7 dias;
• Limite de tempo de jogo: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de sessão para controlar o tempo gasto na Plataforma;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua Conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável de sua Conta a qualquer momento, com efeito imediato.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte para ativar imediatamente as ferramentas de proteção ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

O tptpcom trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da Plataforma para fins de segurança e prevenção a fraudes.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão da Conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), comunicações operacionais e, mediante consentimento explícito, envio de comunicações de marketing.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) do tptpcom pelo endereço eletrônico disponível na Política de Privacidade.

Para informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, documento complementar e parte integrante destes Termos.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma tptpcom — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, layout, código-fonte, sons, vídeos e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao tptpcom ou aos seus licenciantes (provedores de jogos e parceiros tecnológicos).

É estritamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou utilizar de qualquer forma o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do tptpcom. O uso não autorizado poderá resultar em medidas legais cabíveis nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

O tptpcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, dado que o jogo envolve risco inerente e depende de fatores aleatórios;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Problemas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de serviços;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

A responsabilidade total do tptpcom perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Encerramento pelo Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte da Plataforma. O saldo real disponível será devolvido mediante saque para a conta bancária ou chave Pix do titular, após a conclusão das verificações necessárias.

Encerramento pelo tptpcom: a Plataforma poderá suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Abuso de promoções ou exploração de falhas técnicas;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Solicitação de estorno (chargeback) indevido junto à instituição financeira.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o tptpcom reserva-se o direito de reter o saldo em Conta e os ganhos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O tptpcom reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças regulatórias impostas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), pela LGPD ou por outras legislações aplicáveis.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal ou regulatória imediata. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito no Artigo 12.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório original das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver a controvérsia diretamente com o suporte do tptpcom, por meio do e-mail [email protected], concedendo prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta e proposta de solução.